A Assembleia Municipal de Lisboa decidiu hoje recomendar à câmara que as operações urbanísticas de impacto relevante garantam “uma quota de 25%” da totalidade de frações para arrendamento acessível de gestão municipal.
Sob proposta dos dois deputados independentes dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), a recomendação para condicionamento de operações urbanísticas privadas foi aprovada por maioria, com os votos contra de PSD, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega, e os votos a favor dos restantes.
A proposta para que nas operações urbanísticas de impacto relevante, de acordo com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, se garanta uma quota de 25% da totalidade de frações para arrendamento acessível de gestão municipal foi justificada com a indicação de que os preços da habitação e os valores das rendas continuam a aumentar em Portugal, particularmente em Lisboa.
“Tal significa que as políticas de habitação em curso não estão a ser suficientes para mitigar o problema e as suas consequências. É, por isso, urgente encontrar e implementar medidas que tornem possível a disponibilização de habitação acessível em maior número e de forma mais imediata”, referem os Cidadãos Por Lisboa.
Por iniciativa do Livre, viabilizada com os votos contra de PSD, IL, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega, a assembleia recomendou à câmara, liderada por PSD/CDS-PP, que “assuma publicamente o compromisso com a promoção exclusiva de cooperativas de habitação em regime de propriedade coletiva, rejeitando modelos baseados em propriedade individual e acesso especulativo”.
Outro dos pontos da recomendação, aprovado com os votos contra da IL e a abstenção de PSD e PPM, é para que o executivo municipal interceda junto do Governo (PSD/CDS-PP) para garantir que a linha de financiamento de 250 milhões de euros prevista no programa Mais Habitação, aprovado em 2023 pelo então executivo nacional do PS, “seja concretizada de forma célere e com acesso através do Banco de Fomento”.
Na reunião, foi ainda aprovada uma moção dos Cidadãos Por Lisboa para que a Assembleia da República proceda a alterações ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local para “harmonizar esta atividade com o cumprimento do direito à habitação”, proposta que teve os votos contra de PSD, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.
O PCP apresentou também duas moções, uma para que se cumpra o direito constitucional à saúde na freguesia de Marvila e outra para a mobilização do património desativado do Estado com vista a responder às necessidades de habitação, residências universitárias ou espaços para associações culturais, tendo ambas sido aprovadas.
Os deputados municipais viabilizaram ainda propostas da câmara, incluindo a iniciativa para a reabilitação de 29 apartamentos localizados na Praça Eduardo Mondlane, em Marvila, que serão destinados ao alojamento urgente e temporário de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A proposta foi aprovada por unanimidade, assim como uma outra que prevê a realização de uma obra para intervenções “maioritariamente ligeiras” de reabilitação e adaptação de alguns espaços e apartamentos situados em edifícios municipais na Quinta do Ourives, na freguesia do Beato, também para reforço da rede de alojamento urgente e temporário da cidade.
No mandato 2021-2025, existem 13 grupos municipais na AML: PS (26 deputados), PSD (17), CDS-PP (seis), PCP (cinco), BE (quatro), IL (três), Chega (três), PEV (dois), PAN (um), Livre (um), PPM (um), MPT (um) e Aliança (um), dois deputados independentes do movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre) e duas deputadas não inscritas (Rute Lima, que deixou o grupo municipal do PS, e Margarida Penedo, que se desfiliou do CDS-PP), num total de 75 eleitos.