A Amazon conseguiu uma vitória na Justiça brasileira no caso contra a Anatel e a proibição da venda de celulares irregulares, sem homologação. Ontem (5), a Quarta Turma do Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3) decidiu que a Anatel não pode bloquear o site da Amazon no Brasil.
A ideia de bloquear o acesso à loja surgiu com uma medida cautelar publicada pela Anatel prevendo a punição para marketplaces que permitissem a venda de celulares sem homologação no país.
Temendo pelo bloqueio, a Amazon recorreu ao TRF3, que acolheu a reivindicação da plataforma proibindo o bloqueio do site com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que veta a retirada de conteúdo genérico e sem ordem judicial.
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