A Câmara dos Deputados deu um passo importante para acabar com o monopólio dos Correios no Brasil. A Comissão de Comunicação aprovou o Projeto de Lei 7488/2017, de autoria dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Caroline de Toni (PL-SC), que permite que empresas privadas prestem serviços postais hoje exclusivos da estatal, como entrega de cartas, telegramas e correspondências agrupadas.
Correios pode enfim ser privatizado
O texto propõe transformar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações. A mudança abre caminho para uma eventual privatização da empresa, com o governo mantendo apenas uma ação especial com poder de veto em decisões estratégicas, como a venda do controle acionário.
O relator do projeto na comissão, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), argumenta que os Correios estão “deficitários e sucateados” e que a quebra do monopólio poderia modernizar o setor e atrair investimentos privados, ampliando a competitividade no serviço de entregas.
“A legislação atual engessa a ECT e impede que ela evolua com o mercado. Abertura postal é tendência global”, disse o deputado.
A proposta combina trechos de outros projetos de lei, como o PL 4110/2019 e o PL 591/2021, enviado pelo governo Bolsonaro. Este último já foi aprovado na Câmara e está em análise no Senado.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para votação final na Câmara e no Senado.
Sindicatos não concordam
A proposta, no entanto, não é consenso. A FINDECT (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios) se posicionou contra o projeto e alerta que o fim do monopólio pode comprometer a universalização dos serviços postais, especialmente nas regiões mais remotas, onde o setor privado não costuma operar por falta de rentabilidade.
Para a entidade, o monopólio dos Correios é essencial para garantir acesso ao serviço postal em todo o território nacional, o que inclui desde grandes cidades até pequenos municípios do interior.
“A quebra do monopólio coloca em risco a comunicação, o comércio e até o acesso a direitos básicos em áreas isoladas. Defender os Correios é defender a soberania nacional e os direitos da população”, afirma a FINDECT.
Além disso, os sindicatos temem um impacto direto sobre os empregos dos trabalhadores da estatal e sobre a qualidade do serviço, que poderia ser prejudicada pela lógica de lucro das empresas privadas.
Exclusividade dos Correios ainda vale por cinco anos
O texto aprovado prevê uma transição de cinco anos, durante a qual os Correios seguirão com exclusividade em entregas postais. Esse prazo, no entanto, poderá ser reduzido por decisão do Executivo. Durante esse período, caberá ao governo garantir que a universalização do serviço seja mantida.